O artigo 5o, LVI, CRFB/88 dispõe que “são
inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos”. De acordo com o entendimento
jurisprudencial, assinale a opção correta.
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A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de
injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de
norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e
das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o
STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a
demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo
de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas
normas constitucionais de eficácia
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