Nicolas Neto é agente policial e recebe
mandado para ingressar no domicílio de Expeditus
Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o
ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer
no caso referido:
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Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:
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