Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Acerca da ética, da moral, dos princípios, dos valores éticos, da democracia e da cidadania, julgue o item seguinte.
Decorre da aplicação do princípio democrático a
previsão constitucional do uso da ação popular, por
qualquer cidadão, para anular atos administrativos
lesivos à moralidade administrativa.