O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51,
para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza
e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.
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Em relação ao mandado de segurança, considere as assertivas abaixo.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
II. Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de
competência dos juizados especiais.
III. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual
somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.
IV. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da
anuência da autoridade coatora.
V. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter
jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
Estão de acordo com as teses firmadas pelos tribunais superiores APENAS o que se afirma em
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