Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar
omissões de autoridade pública incluem o habeas data,
aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do
exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma
regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve
no serviço público.