O artigo 5º da Constituição Federal prevê os direitos e
deveres individuais e coletivos. Quanto às disposições
nele contidas, é correto afirmar que o Mandado de
Segurança Coletivo pode ser impetrado
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Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "remédios constitucionais”,
que são garantias instrumentais que visam evitar ou reparar ilegalidade ou abuso de poder
aos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo não se refere a um "remédio
constitucional"?
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