Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem
constitucional do país no ano de 1970, sendo processado,
julgado e condenado pela prática de crime, cuja
sentença penal transitou em julgado no ano de 1975.
Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil
para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi
condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao
Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem
judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou
Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente
pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5° ,
XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi