Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Sobre o Mandado de Segurança, considere:
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.
III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em
Considere as seguintes afirmativas:
I. É cabível a impetração de mandado de injunção, ainda que já tenha sido editada a norma exigida pelo texto constitucional, para que seja sanada a omissão existente no período anterior à tardia edição da lei regulamentadora.
II. Ainda que haja expressa previsão no texto constitucional sobre a matéria, não cabe a impetração de mandado de injunção em face da ausência de norma regulamentadora que disponha sobre os crimes de responsabilidade a serem atribuídos aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
III. Admite-se que as decisões proferidas em sede de mandado de injunção, em caso de juízo procedente, estipulem prazo para a elaboração da norma regulamentadora faltante, sob pena de que seja aplicada multa pecuniária pela mora legislativa.
IV. O mandado de injunção cabe ser impetrado contra o poder, o órgão, a entidade ou a autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, cabendo ser incluído também no polo passivo da ação o empregador, caso a tutela reclamada recaia sobre direito constitucionalmente assegurado a trabalhador ou empregado doméstico.
Está correto o afirmado APENAS em
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.