Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso
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I. É assegurado o direito de herança. II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS é
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
O direito à intimidade protege os servidores públicos
contra a divulgação de seus nomes de forma associada à
remuneração que recebem em razão do serviço público
que prestam.
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em
razão do fato de ter escolhido atividade que implique
exposição. Se é certo que sua privacidade pode ser em
alguma medida devassada naquilo em que puder
repercutir para o interesse público, é também verdade
que certas informações, que não possuam relação nem
sequer remota com seu ofício, devem ser preservadas.
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
Não viola a intimidade do indivíduo a captação de sua
imagem, sem fins comerciais, em local público,
inferindo-se um consentimento tácito de sua parte a
respeito da veiculação de sua figura.
Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.
A liberdade de crença abarca não somente as religiões institucionalizadas, mas também o ateísmo e o agnosticismo.
Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.
A proteção conferida à liberdade religiosa alcança rituais
de cura espiritual quando esses não conflitarem com a
ordem e a saúde públicas.
Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.
Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite
como constitucionalmente possível a prestação de
assistência religiosa pelo Estado a presidiários ou a
militares.
Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.
O ensino religioso poderá ser ministrado como disciplina
obrigatória na rede pública de ensino, desde que com
pluralidade, contemplando diferentes credos e
vertentes.
Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.
A prestação alternativa ao serviço essencialmente
militar é assegurada àqueles que a prefiram por
convicção política ou religiosa tanto em tempo de paz
quanto em guerra.
Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.
É constitucionalmente admitido que o Estado
condicione a redução da classificação etária de
determinado filme ao corte de determinadas cenas que
hajam sido reputadas como ofensivas para menores.
Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.
Por força da eficácia horizontal dos direitos
fundamentais, a liberdade de expressão é oponível
mesmo a particulares, garantindo a um jornalista, por
exemplo, o direito de contrariar opção editorial do
veículo que integra para ver publicada opinião diversa.
Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.
A exigência de prévia autorização do personagem de
biografia escrita por outro indivíduo resguarda o direito
à intimidade e, por isso, não importa vulneração
constitucional à liberdade de expressão.
Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.
A liberdade de expressão deve ser compreendida de
forma ampla, contemplando a disseminação de
informações, de opiniões e de críticas, ainda que por via
não verbal ou escrita, como pintura, mímica e música.
Os direitos fundamentais de terceira geração guardam relação com os chamados direitos difusos, de que são exemplo um meio ambiente saudável e a paz.
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