Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 17

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786309 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, no direito de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado.

Certo

Errado

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Q1785088

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785088 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O referendo não é considerado como uma forma de exercício direto da soberania popular.

B

Em todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto serão obrigatórios, inclusive para os maiores de setenta anos de idade.

C

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são alistáveis e elegíveis.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado, de Território ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

A condenação criminal transitada em julgado não restringe os direitos políticos do cidadão condenado, independentemente do que tenha praticado.

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Q1784216

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784216 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos e a nacionalidade:
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. II. A recente Reforma Política determinou que os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos um ano antes do pleito. III. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Vice-Presidente da República.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1782870

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782870 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Entre as condições previstas constitucionalmente para que um cidadão brasileiro seja elegível ao cargo de deputado federal, estão a idade mínima de dezoito anos e a necessidade de filiação partidária.

Certo

Errado

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Q1781528

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781528 Direito Constitucional

João, que não é titular de nenhum mandato eletivo e é neto do prefeito de uma pequena cidade do interior do Estado de São Paulo, decidiu candidatar-se, nas próximas eleições, para o cargo ocupado pelo avô, que é reelegível e se afastou do cargo, definitivamente, seis meses antes do pleito. Com base na situação hipotética apresentada, considerando as informações nela fornecidas, assinale a alternativa correta.

A

João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade e elegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o §7º, art. 14, da Constituição Federal.

B

João é elegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE.

C

João é inelegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade em face do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.

D

João é elegível para o cargo de Prefeito da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE e inelegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.

E

João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade por não ser titular de nenhum mandato eletivo e elegível ao cargo de vereador.

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Q1781380

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

Q1781380 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais vigentes, assinale a afirmativa incorreta.

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q1779723

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779723 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Políticos previstos na nossa Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade minima de

A

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador.

B

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadorejuiz de paz.

D

dezoito anos para Vereador.

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Q1779528

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779528 Direito Constitucional

João, 23 anos de idade, é Prefeito Municipal, e Ana, 31 anos de idade, é Vereadora. Ambos pretendem candidatar-se a cargos públicos nas próximas eleições, sendo que João pensa em eleger-se para o cargo de Governador e Ana à Deputada Federal. Segundo as normas constitucionais que tratam dos direitos políticos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

João, para concorrer nas eleições, tem que renunciar ao seu cargo seis meses antes do pleito, mas em razão de sua idade não pode ser eleito para o cargo de Governador, enquanto Ana, que também precisa renunciar ao seu mandato, poderá candidatar-se à Deputada Federal, uma vez que tem a idade mínima exigida.

B

João precisa renunciar ao seu cargo, até seis meses antes do pleito, para concorrer nas próximas eleições, mas não tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana não precisa renunciar ao cargo para concorrer à Deputada Federal e possui a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

C

João não precisa renunciar o seu cargo, para concorrer nas próximas eleições, e tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana precisa renunciar ao cargo para concorrer ao mandato de Deputada Federal, mas não tem a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

D

João não precisa renunciar o seu cargo, para concorrer nas próximas eleições, e tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana não precisa renunciar ao cargo para concorrer ao mandato de Deputada Federal, e tem a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

E

João, para concorrer nas eleições, tem que renunciar ao seu cargo até um ano antes do pleito, mas em razão de sua idade não pode ser eleito para o cargo de Governador, enquanto Ana, que não precisa renunciar ao seu mandato, poderá candidatar-se à Deputada Federal, uma vez que tem a idade mínima exigida.

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Q1777461

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777461 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos a disposições constitucionais.

Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.

Certo

Errado

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Q1776953

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776953 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos e menores de setenta anos, bem como aos analfabetos.

B

é condição de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima a depender do cargo que se pretenda disputar.

C

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta anos, estes últimos somente para o cargo de Presidente da República.

D

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos, estes últimos somente para os cargos de Presidente da República e Senador.

E

o militar alistável é elegível desde que, contando com mais de dez anos de serviço, se afaste da atividade e já estiver na categoria de Oficial.

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Q1772943

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772943 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1768122

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Oficial Administrativo |

Q1768122 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q1766313

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766313 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:

A

A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

B

Afiliação partidária por, no mínimo, dois anos.

C

A nacionalidade brasileira originária.

D

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.

E

O domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q1764733

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |

Q1764733 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A universalidade do voto contrapõe-se à modalidade censitária, não admitindo, aquela, limites econômicos, intelectuais ou de gênero para exercício da capacidade eleitoral ativa.

Certo

Errado

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Q1764732

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |

Q1764732 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A liberdade do voto abarca, inclusive, o voto nulo ou branco.

Certo

Errado

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Q1764731

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |

Q1764731 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A periodicidade do voto guarda relação íntima com o regime democrático e republicano, que pressupõe alternância de poder.

Certo

Errado

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Q1764730

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |

Q1764730 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 passou a admitir o voto impresso, relativizando o sigilo como atributo do sufrágio.

Certo

Errado

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Q1764729

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |

Q1764729 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A Constituição brasileira não admite o voto indireto.

Certo

Errado

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Q1764384

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764384 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I

I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.I apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q1755075

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755075 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

C

A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

D

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e VicePresidente da República.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso

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