Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 85

Q11583

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11583 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

A

Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

B

Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

C

Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

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Q11511

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11511 Direito Constitucional

A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por

A

plebiscito.

B

referendo.

C

participação partidária.

D

alistabilidade.

E

elegibilidade.

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Q11463

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11463 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto

A

facultativo para os analfabetos e maiores de 70 (setenta) anos.

B

obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

C

obrigatório para todos, inclusive os analfabetos.

D

obrigatório para todos, inclusive para os maiores de 70 (setenta) anos.

E

facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.

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Q11226

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11226 Direito Constitucional

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de

A

21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

B

25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.

C

30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

D

30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

E

35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

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Q10785

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10785 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são

A

obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

B

facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D

facultativos para os analfabetos

E

facultativos para os maiores de setenta anos.

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Q10325

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10325 Direito Constitucional

Em matéria de direitos políticos, é certo que

A

os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

B

não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

D

a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

E

os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

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Q10146

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10146 Direito Constitucional

NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

A

haver completado o ensino fundamental.

B

ter a nacionalidade brasileira.

C

estar alistado como eleitor.

D

gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

E

manter domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q10089

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10089 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

A

deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

B

será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

C

deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

D

não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

E

tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q10030

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10030 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, considere:

I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

A

8 dias e 30 anos.

B

10 dias e 21 anos.

C

12 dias e 20 anos.

D

15 dias e 18 anos.

E

20 dias e 25 anos.

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Q9914

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9914 Direito Constitucional

Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q9119

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9119 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos APENAS para os

A

analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

analfabetos, maiores de sessenta anos, maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

C

analfabetos, estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

E

estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q9035

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9035 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral é

A

obrigatório para os estrangeiros naturalizados brasileiros e facultativo para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.

B

facultativo para os estrangeiros naturalizados brasileiros e para os analfabetos e obrigatório para os maiores de 70 anos.

C

obrigatório para os analfabetos e maiores de 70 anos e facultativo para os estrangeiros naturalizados brasileiros.

D

facultativo para os analfabetos, para os estrangeiros naturalizados brasileiros e para os maiores de 70 anos.

E

facultativo para os analfabetos e obrigatório para os estrangeiros naturalizados brasileiros e maiores de 70 anos.

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Q9032

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9032 Direito Constitucional

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído, bem como seus parentes consangüíneos ou afins, até o

A

terceiro grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

terceiro grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

segundo grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q8966

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8966 Direito Constitucional

É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

A

35, 21, 30 e 21 anos.

B

35, 35, 21 e 21 anos.

C

30, 30, 21 e 18 anos.

D

35, 30, 30 e 18 anos.

E

30, 21, 30 e 18 anos.

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Q8643

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8643 Direito Constitucional

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

A

Lei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.

B

Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.

C

As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dir e ito , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.

D

Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.

E

De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

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Q8539

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8539 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

B

O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D

São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

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Q8466

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8466 Direito Constitucional

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A

constitucional.

B

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

C

inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

D

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

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Q7574

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco do Brasil Prova: CESPE - 2002 - Banco do Brasil - Escriturário |

Q7574 Direito Constitucional

Texto associado

Em outubro de 2002, seguindo um calendário democrático que se torna cada vez mais rotineiro, o Brasil voltará às urnas, dessa vez para eleger presidente da República, governadores estaduais e do Distrito Federal (DF), deputados federais, estaduais e distritais, além de dois terços do Senado Federal. Relativamente a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A partir da Constituição de 1988, os brasileiros analfabetos e os menores entre dezesseis e dezoito anos de idade ganharam o direito ao voto, ainda que não sejam obrigados a exercê-lo.

Certo

Errado

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Q7344

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco do Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 |

Q7344 Direito Constitucional

Texto associado

Texto I – questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Para ser votado para um cargo eletivo, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo, o cidadão brasileiro precisa preencher determinados requisitos, como o de ser filiado a um partido político.

Certo

Errado

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Q5775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5775 Direito Constitucional

Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito

A

vice-prefeito.

B

juiz de paz.

C

vereador.

D

prefeito.

E

deputado distrital.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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