Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 98

Q3292

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3292 Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

C

Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

D

A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

E

A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

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Q3134

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3134 Direito Constitucional

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

A

seguro contra acidente de trabalho.

B

salário-mínimo.

C

décimo terceiro salário.

D

gozo de férias remuneradas.

E

licença-paternidade.

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Q2827

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2827 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

B

A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

C

O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

D

Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

E

A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

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Q2666

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2666 Direito Constitucional

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

A

A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

B

É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

C

É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

E

A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

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Q2213

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2213 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.

B

Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.

C

A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.

D

Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

E

A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

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Q2212

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2212 Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

B

Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

C

Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

D

A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

E

Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

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Q1519

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1519 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração fixa ou variável.

III. Seguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego voluntário.

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II e V.

E

III, IV e V.

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Q1453

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1453 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que

A

nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.

B

é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.

D

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.

E

a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

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Q1410

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1410 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a

A

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

B

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

C

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

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Q1348

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1348 Direito Constitucional

Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos

A

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q1169

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1169 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

A

vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

E

remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.

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Q1102

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1102 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que

A

o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

B

o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

D

é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas.

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Q1017

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1017 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

B

são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

C

nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

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Q969

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q969 Direito Constitucional

NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a

A

segurança.

B

educação.

C

livre concorrência.

D

saúde.

E

previdência social.

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Q909

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q909 Direito Constitucional

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

D

ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

E

a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

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Q906

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q906 Direito Constitucional

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988:

A

Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

D

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

E

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

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Q2740816

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |

Q2740816 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não representa direito social, na forma do art. 6º Constituição da República.

A

Moradia.

B

Lazer.

C

Transporte.

D

Proteção à infância.

E

Assistência aos desamparados.

Q2244004

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244004 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos benefícios sociais previstos na Constituição Federal.

Além de não constituir motivo para a rescisão dos contratos de trabalho, a gravidez gera direito à fruição da licença-maternidade, com duração de 120 dias, também alcançando as trabalhadoras adotantes, mas a duração do benefício, nesses casos, será fixada de modo proporcional, em razão da idade das crianças adotadas.

Certo

Errado

Q2221109

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221109 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

B

A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

C

A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

D

A proibição de se discriminar o trabalhador portador de deficiência no tocante a salário e critérios de admissão é de ordem legal e, não, constitucional.

Q2047599

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047599 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta.

A

desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.

C

de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E

O servidor estável perderá c cargo aoenas em virtude de sentença judicial.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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