Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 39

Q645396

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645396 Direito Constitucional

O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,

A

no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.

C

no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

D

os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.

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Q639806

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639806 Direito Constitucional

“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

integral

B

objetiva

C

subjetiva

D

contratual

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Q639804

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639804 Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

A

Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.

B

Um cargo público de professor e um cargo público de médico.

C

Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.

D

Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.

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Q637351

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637351 Direito Constitucional

Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

No âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

B

A investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos.

C

O prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura.

D

Durante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo.

E

Todas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas.

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Q635880

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração |

Q635880 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

A

de acordo com o princípio da publicidade, a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente quando comprovado que este agiu com dolo ou má-fé.

E

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

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Q635874

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração |

Q635874 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo segundo a Constituição Federal de 1988.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens na forma e gradação previstas em lei, sendo inaplicável a ação penal cabível no caso de ressarcimento ao erário.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

I, II e IV.

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Q634074

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634074 Direito Constitucional

Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:

A

teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;

B

poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de um dos cargos;

C

poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações;

D

não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;

E

não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.

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Q633880

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633880 Direito Constitucional

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

A

é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;

B

não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;

C

somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;

D

não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;

E

é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

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Q633869

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633869 Direito Constitucional

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

A

independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;

B

independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;

C

caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;

D

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

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Q632204

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632204 Direito Constitucional

Considerando os inúmeros casos de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti que assolam o país, determinada Prefeitura pretende contratar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, emergencialmente, com o objetivo de minorar esse problema dentro do território do Município. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que a pretendida contratação

A

pode ser feita por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B

pode ser feita sem concurso ou processo seletivo públicos, uma vez que os cargos, empregos e funções na área da saúde dispensam essa exigência para as respectivas contratações.

C

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas por tempo determinado, até que o problema de saúde pública seja debelado.

D

pode ser feita sem concurso público, por contratação direta para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

E

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido para o preenchimento de cargo, função ou emprego públicos.

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Q628279

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628279 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade máxima da instituição;

D

as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q627863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627863 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Certo

Errado

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Q626346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q626346 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

A

Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.

B

É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

C

A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.

D

As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.

E

É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.

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Q621035

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621035 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A

A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C

Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

D

O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

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Q618013

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618013 Direito Constitucional

Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários, Bruna será

A

exonerada do cargo exercido no TRT da 14ª Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente.

B

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido.

C

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora.

D

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

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Q613507

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613507 Direito Constitucional

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

E

A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

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Q612653

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612653 Direito Constitucional

Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos

C

Cláudia poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

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Q606714

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606714 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

B

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

C

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

D

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

E

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

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Q605867

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q605867 Direito Constitucional

Por força de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:

A

ordem de prisão administrativa

B

ação penal cabível

C

pena de banimento

D

suspensão imediata de vencimentos

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Q605799

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605799 Direito Constitucional

A Carta Política de 1988 destacou capítulo próprio para tratar da Administração Pública. No contexto das disposições gerais do artigo 37,

A

a criação de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dar-se-á por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações.

B

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, excetuado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta pode ser ampliada mediante contrato de gestão; de outro lado, o termo “parceria” é o instrumento hábil para que tais objetivos sejam alcançados na administração indireta.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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