Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 65

Q704613

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704613 Direito Constitucional

Considerando que “o princípio da eficiência administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores”, de acordo com José Afonso da Silva (2007), e o previsto na Constituição Federal de 1988, o procedimento nela expresso para garantir eficiência, que pode levar o servidor público à perda do seu cargo é a avaliação:

A

única de desempenho.

B

da Ouvidoria do órgão.

C

periódica da Procuradoria.

D

prognóstica do desempenho.

E

periódica de desempenho.

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Q704612

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704612 Direito Constitucional

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

A

o prazo de duração do contrato de no máximo 1 ano; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

B

o prazo de duração do contrato de até 1 ano; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

C

o prazo de duração do contrato;os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

D

o prazo de 3 anos de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações, responsabilidade dos dirigentes e servidores e a remuneração do pessoal.

E

o prazo de duração do contrato; a composição de seus colegiados, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

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Q704606

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704606 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública no Brasil, segundo as disposições constitucionais.

A

Somente por lei específica poderá ser instituída sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

As áreas de atuação das empresas públicas e das autarquias podem ser definidas por decreto presidencial.

C

Pode o Presidente da República, mediante decreto, criar autarquia ou empresa pública.

D

A criação de autarquia depende de lei complementar.

E

A criação de subsidiária de autarquia independente de lei.

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Q703519

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UFOB Prova: UFBA - 2014 - UFOB - Assistente em Administração |

Q703519 Direito Constitucional

A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a qualquer título.

Certo

Errado

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Q703310

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703310 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A

o prazo de validade de um concurso público é indeterminado.

B

ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

C

somente em casos excepcionais, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo de licitação pública.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, são estabelecidos de forma independente e não possuem quaisquer relações entre si.

E

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q703194

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Fonoaudiólogo | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - Pediatra | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - 20 Horas - Generalista | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bioquímico |

Q703194 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Idade do servidor público.

B

Natureza do cargo público.

C

Requisitos para a investidura.

D

Peculiaridades do cargo público.

E

Grau de complexidade da função.

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Q702483

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702483 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, havendo compatibilidade de horários, poderá o servidor público de Autarquia Federal exercer, sem necessidade de afastamento do seu cargo efetivo, o mandato eletivo de

A

deputado estadual.

B

governador de estado.

C

senador da república.

D

vereador.

E

deputado federal.

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Q702482

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702482 Direito Constitucional

Com base no texto corrente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará

A

afastado, com remuneração integral.

B

suspenso, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

em disponibilidade, com remuneração integral.

E

licenciado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q702481

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702481 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88), sendo invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele

A

reconduzido.

B

reintegrado.

C

redistribuído.

D

aproveitado.

E

readaptado.

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Q702434

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702434 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicadas à Administração Pública, julgue as seguintes proposições em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
III. É permitida, na regra geral, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
IV. As prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Assinale a opção que julga as proposições de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q702424

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702424 Direito Constitucional

Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de Deputado Federal, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Trata-se de cargo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, dentre eles a promoção por merecimento.

E

Tratando-se de mandado de Deputado Estadual, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q702416

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702416 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos em apenas três hipóteses. Nesse contexto, um Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, mesmo existindo compatibilidade de horários, não poderá acumular licitamente seu cargo com outro de:

A

Técnico em Enfermagem.

B

Analista de Sistemas da Informação.

C

Docente de Ensino Infantil.

D

Auxiliar em Administração.

E

Engenheiro Civil.

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Q702415

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702415 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:

A

A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

B

A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.

D

A constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

E

A remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q702084

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702084 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relacionadas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, é correto dizer-se que

A

na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, podem constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

B

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

C

os atos de improbidade administrativa importam na extinção dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

D

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são computadas para efeito dos limites remuneratórios dispostos no art. 37 da Constituição Federal.

E

a proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não é extensiva a empregos e funções das sociedades de economia mista.

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Q701213

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |

Q701213 Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira. I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar. III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q700928

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Prova: AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q700928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q700894

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700894 Direito Constitucional

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal pretende concorrer a mandato de Deputado Estadual. Nessa hipótese, nos termos estabelecidos pela Constituição da República,

A

perderá seu cargo, ao candidatar-se.

B

ficará afastado de seu cargo, durante o exercício do mandato, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

se eleito e investido no mandato, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D

se eleito e investido no mandato, perderá seu cargo.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, durante o exercício do mandato, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários

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Q700712

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700712 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal aplicáveis à Administração pública,

A

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

é vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público.

E

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q700354

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700354 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contém proposição incorreta:

A

A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;

B

O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;

C

A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional

D

A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;

E

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.

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Q700348

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700348 Direito Constitucional

Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

A

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

B

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

C

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n. 48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

D

Na ADI n. 1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

E

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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