Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III-A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão
I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. o ressarcimento ao erário.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a atual redação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil, à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO
I. a de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
III. a de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
IV. a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, quando houver
compatibilidade de horários, observado em
qualquer caso o disposto no inciso XI.
Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.
A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos
públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente
pelo poder público.
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente poderão ser realizadas mediante processo simplificado de seleção.
III. o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
V. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em
Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.
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