Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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Q760257
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Poderá a Administração Pública contratar pessoal transitório, por tempo determinado, se justificada necessidade de serviço.
( ) A diferença entre os valores pagos aos servidores públicos detentores dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário justifica-se dada a vinculação constitucional ao vencimento básico do Presidente da República e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
( ) A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal.
( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil.
( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
Ano: 2016
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2016 - IF-ES - Pedagogo
|
IF-ES - 2016 - IF-ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q760207
Direito Constitucional
Ao considerar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, acerca da
Administração Pública Federal, podemos afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 20
|
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |
Q755749
Direito Constitucional
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente. Com exceção de casos específicos previstos em lei, a
administração pública deve realizar processo de licitação para
a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Q754042
Direito Constitucional
A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que
trata da Administração Pública declara, em seu caput,
que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos
atos de improbidade administrativa, a Constituição
Federal especifica, expressamente, as sanções em
caso de ocorrência desses atos. Considerando essas
informações, assinale a alternativa que apresenta
a informação CORRETA, em conformidade com a
Constituição Federal.
Q751684
Direito Constitucional
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q751650
Direito Constitucional
A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”
PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”
Assinale a alternativa correta.
I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”
PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |
Q749566
Direito Constitucional
No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) |
Q748576
Direito Constitucional
Na concepção moderna, a organização estatal
possui duas dimensões. Qual é a dimensão
associada à produção de normas que regerão
a vida social?
Q745892
Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para
as FALSAS.
( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo compatíveis os horários
e regimes, quando se tratar de um cargo de professor e um cargo de enfermeiro no Instituto
Federal de Educação.
( ) É importante que o dirigente máximo da autarquia manifeste seu posicionamento pessoal
acerca dos programas desenvolvidos pela instituição, com caráter educativo, informativo e de
orientação social, uma vez que os atos da administração precisam ser motivados.
( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o
professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente
na educação infantil.
( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na
suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao erário.
Q745174
Direito Constitucional
Sobre o regramento aplicável aos concursos públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988,
considere as seguintes afirmativas:
1. O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período.
2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público, porém é condição para a aquisição da referida estabilidade a realização de avaliação
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
3. O legislador constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a missão de garantir percentual mínimo dos
cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, os afrodescendentes e os índios, devendo
os critérios para admissão restar definidos igualmente em legislação específica.
4. O servidor público estável poderá perder o cargo em caso de sentença transitada em julgado, mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e também mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, nos termos da lei, assegurada, igualmente, a ampla defesa. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IF-MS
Órgão:
IF-MS
Prova:
IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |
Q741934
Direito Constitucional
Conforme explicitado nos termos da Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, a publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter:
Q741885
Direito Constitucional
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sob tal argumento, assinale a
alternativa CORRETA:
Q739239
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão de Pessoas |
Q738556
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos deverá considerar, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
IF-AC
Provas:
MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração
|
MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |
Q734566
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734377
Direito Constitucional
A Administração Pública, em sentido subjetivo, conforme prevista no caput
do art. 37 da Constituição Federal abrange, também:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733227
Direito Constitucional
O Estágio probatório, período de exercício do
servidor durante o qual é observado e apurada
pela Administração a conveniência ou não de
sua permanência no serviço público, é requisito
fundamental para que o servidor tenha assegurado:
Ano: 2014
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBTU
Prova:
CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q730464
Direito Constitucional
“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e
seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente
da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público
Ano: 2014
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBTU
Prova:
CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q730460
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Q729356
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, é ilícito ao
servidor público acumular:
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