Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
Um exemplo que expressa bem o regime jurídico administrativo é a contratação de servidores públicos por meio de concurso público. Nesse processo seletivo, critérios objetivos e impessoais são adotados para assegurar transparência, igualdade de oportunidades e eficiência na seleção dos candidatos.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá manter-se junto ao seu cargo, emprego ou função.
2. Tratando-se de ter investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
3. Tratando-se de ter investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.
( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assinale a alternativa incorreta:
Entre outros itens, o artigo 39 da Constituição Federal estabelece que:
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:
A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:
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