Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso

As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusi­e as disciplinares;

Nos Tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituí­ do Órgão Especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, pelo critério da antigüidade, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno:

Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, sendo assegurada ampla defesa;

A promoção por merecimento pressupõe apenas 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância, bem como a sua votação pela maioria do Tribunal;

Nenhuma das alternativas acima.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

com a instalação do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deixaram de ter autonomia administrativa e financeira;

relativamente á composição do STJ, um quinto das vagas será preenchido dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público, alternadamente;

as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm efeito vinculante para os Tribunais Regionais do Trabalho;

compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira;

para que seja respeitada a competencia disciplinar e correicional dos tribunais, o CNJ não poderá rever, de oficio, os processos disciplinares envolvendo juízes e demais membros dos tribunais.