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Q214889

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214889 Direito Constitucional

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

Alternativas

ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

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Q214120

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214120 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

Alternativas

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

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Q211066

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211066 Direito Constitucional

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:

Alternativas

( ) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, dentre outros, devendo ser publicos todos os julgamentos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, nao podendo a lei limitar, em nenhuma hipotese, a presença nos julgamentos ou em determinados atos do processo;

( ) dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciano e do cumpnmento dos deveres funcionais dos Juizes, cabendo-lhe ainda Outras atribuições previstas na Constituição Federal e as que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;

( ) os membros da justiça de paz,criada, nos termos da Constituição Federal, pelos Estados, composta de cidadãos eleitos para, na forma da lei, celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, sendo-lhes asseguradas as garantias de inamovibilidade e de irredutibilidade de subsidio;

( ) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais e Juízes Federais e Estaduais,devendo as decisões administrativas dos tribunais ser sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas por maioria absoluta de seus membros, em sessão reservada.

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Q210953

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Quinto Constitucional da OAB e do MP ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário na Constituição Federal.

Alternativas

O ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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Q210952

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210952 Direito Constitucional

Na hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para processar e julgar esse remédio constitucional será, respectivamente,

Alternativas

do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado.

do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado.

do Tribunal Regional Federal e do Tribunal de Justiça do Estado.

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Respostas

621: D

622: B

623: B

624: D

625: A

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