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Q3296

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Poder Judiciário , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3296 Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

Alternativas

Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

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Q3073

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3073 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público é considerado pela Constituição, de modo expresso, como órgão do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

Não é exigido concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto.

A Constituição garante aos juízes o livre exercício de atividades político-partidárias.

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Q2824

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Súmula Vinculante , Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Recurso Extraordinário ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2824 Direito Constitucional

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.

As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

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Q2671

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2671 Direito Constitucional

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça):

Alternativas

Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.

Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.

O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q1566

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1566 Direito Constitucional

Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim

Alternativas

pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.

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Respostas

846: D

847: C

848: A

849: C

850: B

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