Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso

Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação que o Juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor perante a    União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e foi objeto da Emenda Constitucional de número 30, de 13 de setembro de 2000 e que, entre outros, de acordo com a redação do texto constitucional, 

Conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009, em seu art. 100, os pagamentos devidos das Fazendas Públicas devem ser efetuados por meio de precatórios, que são requisições de pagamento que a fazenda pública foi condenada a efetuar. Conforme o enunciado, analise as afirmativas a seguir. I. No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. II. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. III.O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, dependendo da concordância do devedor, exceto quando o titular dos débitos de natureza alimentícia tenham sessenta anos de idade. IV.A expedição de precatório para pagamento de obrigações definidas em Lei como de pequeno valor, poderá ter a fixação deste valor diferenciada de acordo com a capacidade econômica da entidade de direito público devedora. Estão corretas apenas as afirmativas

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

Segundo a Constituição Federal,

Marque a alternativa INCORRETA sobre o Poder Judiciário: