Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso 

A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que

Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se mostrava francamente contrário às regras da respectiva modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão, concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a decisão do árbitro

Em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(  ) É inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, podendo ser ministrado o ensino religioso de natureza não confessional, estando vedada a admissão de professores representantes das confissões religiosas.

(  ) É inconstitucional ato do Estado que impede o provimento de cargo, emprego ou função pública de qualquer pessoa pelo fato de seu corpo conter tatuagem, ou que exija que a tatuagem do candidato tenha determinado tamanho e padrão estético, permitida a restrição a candidatos portadores de tatuagens incompatíveis com a dignidade humana, o desempenho da função pública e que representem incitação à violência iminente, ameaças reais ou obscenidades.

(  ) É constitucional disposição legal que veda às emissoras de rádio e televisão utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo que degrade candidato, partido político ou coligação no período pré-eleitoral, já que se trata de norma que protege o direito fundamental à imagem dos participantes do processo eleitoral.

(  ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, não podendo constar na respectiva certidão do registro qualquer observação sobre a origem do ato.

(  ) Preenchidos os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana constitucional não pode ser restringido por lei municipal que estabeleça módulo urbano superior a 250 metros quadrados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em conformidade com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca da atuação da União na educação, analise as assertivas.

I- A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições públicas de ensino superior em todas as esferas da federação brasileira.

II- A União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

IV- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo do percentual mínimo a ser aplicado em educação, como receita do governo federal.

Estão corretas as assertivas

A respeito da ordem social, assinale a opção correta.  

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:

A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa. Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação:

A Constituição Federal, em seu Cap. III, Seção 1, trata sobre a Educação. O Art. 206. apresenta os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Sabendo disso, analise os itens abaixo:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais
Entre os princípios listados nos incisos do Art. 206. estão

A Constituição Federal estabelece expressamente que o Plano Nacional de Educação:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no caput do artigo 212, reza que “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Sobre os recursos para a educação, é correto afirmar:

Em consonância com os dispositivos normativos legitimados pelo Art. 214 da Constituição Federal, a Lei nº 2.713, de 23 de junho de 2015 para o decênio 2015- 2025 estabelece o Plano Municipal de Educação de Petrolina - PME, cuja execução e cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo de avaliações periódicas realizadas por instâncias com incumbências referidas no supracitado artigo. Disponível em: http://www.doem.org.br/pe/petrolina. Acesso em: 23 abr.2021.
Com relação às instâncias e suas competências, avalie as afirmações a seguir: I. No que tange ao cumprimento das metas do PME constitui uma das competências das instâncias divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet. II. Em conformidade com os dispositivos da lei não é atribuição das instâncias avaliadoras analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. III. Entre as instâncias em regime de colaboração com a gestão municipal no que concerne a avaliação e monitoramento do PME está incluída a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores. IV. Compete ao Conselho Municipal de Educação promover a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional da educação. V. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas constitui umas das competências das instâncias responsáveis pela execução e cumprimento das metas do PME. É correto apenas o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e instituições de educação profissional e tecnológica

De acordo com a Constituição Brasileira, caberá à legislação estabelecer o Plano Nacional de Cultura, com o intuito de realizar o desenvolvimento cultural do país e a integração das ações do poder público, que conduzem à