Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

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Q933491 Direito Constitucional
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por
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Q931093 Direito Constitucional
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de política
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Q931092 Direito Constitucional
A União, em matéria de educação, tem responsabilidades partilhadas com Estados e Municípios. Além de organizar e manter o sistema federal de ensino, deve atuar na função redistributiva e supletiva. A função redistributiva está baseada no princípio da
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Q930833 Direito Constitucional
A educação brasileira é direito de todos e dever
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Q930832 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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Respostas
676: B
677: C
678: A
679: E
680: D