Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Prova: FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia |

Q3217729 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 216 da Constituição Federal de 1988, o Patrimônio Cultural Brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A norma citada estabelece que, entre os bens do Patrimônio Cultural Brasileiro, ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas de

A

antigos quilombos.

B

instituições educacionais.

C

templos religiosos.

D

vestígios humanos.

E

pinturas históricas.

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Q3209584

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3209584 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no(s) seguinte(s) princípio(s), entre outros:

A

ajuda financeira e apoio psicológico aos alunos mais carentes matriculados nas escolas públicas.

B

implementação de uma gestão educacional baseada em princípios meritocráticos no ensino público.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

equidade no tratamento aos alunos de escola pública, com disponibilização das mesmas condições e oportunidades a todos, independentemente de suas capacidades.

E

valorização dos profissionais da educação, com garantia de elevação salarial por meio de incorporação de bonificações por desempenho individual.

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Q3206900

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 18 e 48: Pedagogia e Supervisão Pedagógica |

Q3206900 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e os dispositivos para estruturação do Estado. Entre tais direitos, podemos citar a liberdade de expressão, os direitos relacionados a trabalho, previdência social, saúde e assistência social. Além desses, em seu Capítulo III, a Carta Magna Brasileira trata especificamente da Educação, da Cultura e do Desporto, determinando uma série de regras para que a educação, “um direito de todos e dever do Estado e da família", seja garantida.

Com relação aos princípios elencados no Artigo 206, analise as afirmativas a seguir:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

III. Gestão democrática do ensino privado, na forma da Lei.

IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3205497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205497 Direito Constitucional

Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:

A

R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).

B

R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais).

D

R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais).

E

R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).

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Q3204803

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204803 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino será ministrado com base na desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

E

O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

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Q3199758

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Auxiliar de Coordenação Pedagógica |

Q3199758 Direito Constitucional

A crescente demanda atual, associada à garantia de Educação, tem ampliado a faixa etária obrigatória de atendimento educacional fornecido pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco importante para a Educação Infantil, pois a situa como:

A

facultativa para as instituições públicas

B

obrigatória em seu atendimento pelo Estado

C

obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos

D

somente disponível em instituições particulares e filantrópicas

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Q3194430

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194430 Direito Constitucional

Conforme o art. 212 da CF/88, “a União aplicará, _________, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________, no mínimo, da receita resultante de __________, compreendida a proveniente de _________, na manutenção e no desenvolvimento do ensino”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

mensalmente / dezoito / vinte e cinco por cento / tributos / repasses

B

anualmente / vinte e cinco / dezoito por cento / impostos / transferências

C

mensalmente / vinte e cinco / vinte e cinco por cento / tributos / repasses

D

anualmente / dezoito / vinte e cinco por cento / impostos / transferências

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Q3193292

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Professor de Informática |

Q3193292 Direito Constitucional

De acordo com a literalidade da Constituição Federal de 1988, Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela:

A

vacinação escolar

B

freqüência à escola.

C

lazer na escola

D

esporte na escola

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Q3193208

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193208 Direito Constitucional

De acordo com a atual Legislação Brasileira, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, mas sem a inclusão da educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória.

B

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

Ensino infantil gratuito e obrigatório para crianças a partir dos 6 anos, com o ensino fundamental e médio sendo considerados facultativos.

D

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças que não tiveram acesso na idade própria, sem incluir a educação infantil e o ensino médio.

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q3192998

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Professor III - Artes |

Q3192998 Direito Constitucional

De acordo com a literalidade da Constituição Federal, assinale a alternativa correta abaixo:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental I e II

D

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio

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Q3192989

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Professor II |

Q3192989 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da _____________e sua qualificação para o __________. A luz da literalidade da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que completa de maneira correta e respectivamente as lacunas acima.

A

cidadania, emprego

B

soberania, trabalho

C

cidadania, trabalho

D

empregabilidade e mercado de emprego

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Q3192574

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192574 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

A

Acesso às fontes da cultura nacional.

B

Apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

C

Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

D

Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos regionais.

E

Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura.

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Q3190219

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Produtor Cultural |

Q3190219 Direito Constitucional

Em um modelo federativo como o brasileiro, com tamanha complexidade administrativa e histórica centralidade, é importante reconhecer a influência da Constituição nas decisões dos gestores governamentais. Neste sentido, o Artigo 215 da Constituição Federal prevê a garantia dos direitos culturais a partir dos seguintes aspectos:

I – Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
II - Garantia a todos os cidadãos do direito à livre manifestação cultural, sem qualquer restrição, assegurando a liberdade de expressão.
III – Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
IV – Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. A partir do enunciado, é CORRETO concluir o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q3187410

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Monitor de Informática |

Q3187410 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal 1988, o ensino será ministrado com base em princípios. Assinale a alternativa abaixo que não é um desses princípios:

A

garantia de padrão de qualidade.

B

gestão democrática do ensino público, na forma da lei

C

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

D

igualdade de condições para nostalgia na escola

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Q3179582

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179582 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos.

B

No contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169.

C

Ao aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de forma livre, prévia, informada e de boa fé.

D

Nos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 13.123/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo.

E

Segundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).

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Q3177343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |

Q3177343 Direito Constitucional

Segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. As formas de expressão.
II. Os modos de criar, fazer e viver.
III. A administração científica.
IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
V. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas I, II, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3175796

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos que os estados devem aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?

A

15%.

B

18%.

C

20%.

D

25%.

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Q3173462

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3173462 Direito Constitucional

No contexto da legislação arquivística brasileira, assinale a alternativa que apresenta a principal função do Art. 216 da Constituição Federal de 1988, em relação ao patrimônio cultural e documental.

A

Estabelecer normas para a preservação e a divulgação do patrimônio cultural, incluindo documentos arquivísticos, sem a necessidade de regulamentação adicional

B

Determinar a exclusividade do setor privado na gestão e na preservação de documentos arquivísticos, relegando ao governo apenas o papel de regulamentar

C

Garantir a criação de políticas públicas para a preservação do patrimônio cultural e documental, bem como assegurar o acesso à informação e a gestão adequada dos documentos históricos e culturais

D

Permitir a eliminação de documentos arquivísticos que não apresentem valor histórico ou imediato para a administração pública, focando apenas na gestão de arquivos ativos

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Q3167776

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Secretário Escolar |

Q3167776 Direito Constitucional

O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a alternativa que não está condizente com o que diz o Artigo 206:

A

Garantir condições equitativas para que todos possam efetivamente acessar e permanecer na educação.

B

Considera as diferentes necessidades e circunstâncias de cada indivíduo, como questões sociais, econômicas e geográficas.

C

Assegurar que todos tenham oportunidades iguais.

D

Essa igualdade limita a perspectiva de que todos são iguais perante a lei.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3160374

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário Escolar |

Q3160374 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos os cidadãos. Com base nesse artigo, identifique a alternativa que não corresponde a um dos princípios estabelecidos.

A

A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, visando à diversidade de abordagens educacionais.

B

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando oportunidades iguais para todos os alunos.

C

A obrigatoriedade do ensino público gratuito em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo o ensino superior.

D

A liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, respeitando a diversidade de concepções pedagógicas.

E

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, destinada a ampliar o acesso da população à educação.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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