Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051453 Direito Constitucional

Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.

B

Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

D

O direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.

E

A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.

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Q3047294

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Social | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Psicólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Fonoaudiólogo |

Q3047294 Direito Constitucional

Com base nos princípios constitucionais segundo os quais o ensino deverá ser ministrado, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Deverá ser garantido um padrão de qualidade da educação oferecida tanto em instituições públicas quanto privadas.

( ) O Estado deverá homogeneizar as concepções pedagógicas que regerão a atuação das instituições públicas de ensino.

( ) As instituições privadas deverão se comprometer com a gestão democrática com participação da comunidade escolar.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3047293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Social | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Psicólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Fonoaudiólogo |

Q3047293 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.

A

Um aluno está impossibilitado de frequentar as aulas por falta de transporte público na sua região.

B

A professora trata os alunos de maneira distinta, segundo a cor da pele e as crenças religiosas.

C

A instituição escolar divulga informações privadas de um aluno de maneira vexatória.

D

O diretor da escola é impedido de frequentar a instituição com sua arma para a qual tem porte.

E

Um professor é advertido por abordar em sala de aula um determinado clássico da literatura brasileira.

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Q3046632

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Especialista em Matemática (Integral) |

Q3046632 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Art. 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino deve ser ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Certo

Errado

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Q3046629

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Especialista em Matemática (Integral) |

Q3046629 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Segundo o Art. 214 da Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação tem duração decenal e busca articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Certo

Errado

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Q3044154

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044154 Direito Constitucional

A Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:

I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional.

Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,

A

todas são constitucionais.

B

apenas a providência I é constitucional.

C

apenas a providência II é constitucional.

D

apenas as providências I e III são constitucionais.

E

apenas as providências II e III são constitucionais.

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Q3042801

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Especialista em Ciências (Integral) |

Q3042801 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A Constituição de 1988 instituiu um modelo de financiamento e gestão educacional onde a responsabilidade integral pela custeio e administração da educação básica foi centralizada exclusivamente no âmbito do governo federal, dissociando por completo os estados e municípios de qualquer participação financeira ou responsabilidade na provisão educacional.

Certo

Errado

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Q3036833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036833 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir.

A educação básica obrigatória é organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Certo

Errado

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Q3036831

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036831 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir.

A contribuição social do salário-educação destina-se ao custeio de aposentadorias de professores e dos servidores da educação.

Certo

Errado

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Q3030503

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030503 Direito Constitucional

O Ministério Público está investigando o possível desvio de verbas públicas destinadas a programas de incentivo ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja confirmado, qual direito fundamental seria violado?

A

Direito à educação e ao desporto.

B

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

Direito à liberdade de expressão.

D

Direito à saúde.

E

Direito à moradia digna.

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Q3030302

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030302 Direito Constitucional

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de 10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux:

A

decidiu-se pela proibição de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

B

decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

C

decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

D

decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à merenda e ao transporte de alunos, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

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Q3030150

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3030150 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Brasil de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas:

A

comunitárias, confessionais e filantrópicas.

B

filantrópicas e confessionais.

C

filantrópicas e conveniadas.

D

vinculadas e confessionais.

E

bilíngues e comunitárias.

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Q3029927

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029927 Direito Constitucional

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

A

dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;

B

dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;

C

dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;

D

realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;

E

somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

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Q3028615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028615 Direito Constitucional

Certo ente federativo iniciou estudos para o desenvolvimento de um programa de aprimoramento da qualidade de ensino, por meio do qual se almejava direcionar recursos a escolas privadas que comprovassem a finalidade não lucrativa e aplicassem seus excedentes financeiros em educação, assegurando, ainda, no caso de encerramento de suas atividades, a destinação do seu patrimônio a outra escola de natureza específica, conforme indicado na ordem constitucional, ou ao Poder Público.
Durante os estudos realizados, concluiu-se corretamente que tais escolas:

A

devem ser laicas;

B

devem ser filantrópicas;

C

podem ser confessionais;

D

somente podem ser comunitárias ou filantrópicas;

E

podem ser lucrativas, desde que o segmento para o qual os recursos serão direcionados seja filantrópico.

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Q3024537

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024537 Direito Constitucional

A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.

Certo

Errado

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Q3021263

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021263 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A garantia de programas suplementares de alimentação escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em todas as etapas da educação básica.

Certo

Errado

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Q3009001

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009001 Direito Constitucional

A Lei Federal nº XX/2024 permitiu que, em casos específicos, os recursos públicos fossem direcionados ao desporto de alto rendimento, bem como dispensou tratamento diferenciado ao desporto profissional e ao não profissional.
Esse diploma normativo desagradou profundamente a Associação de atletas não profissionais Teta. Ao procurar o seu advogado, foi informada corretamente que a Lei Federal nº XX/2024 é

A

inconstitucional, pois somente o desporto educacional pode receber recursos públicos e o tratamento diferenciado viola a igualdade.

B

parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento não pode receber recursos públicos, embora o tratamento diferenciado seja correto.

C

parcialmente inconstitucional, pois, apesar de o desporto de alto rendimento poder receber recursos públicos, o tratamento diferenciado viola a igualdade.

D

parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento deve ser o destinatário prioritário de recursos públicos, mas o tratamento diferenciado é adequado.

E

constitucional, pois não só o desporto educacional pode receber recursos públicos, como também o de alto rendimento, e o tratamento diferenciado é adequado.

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Q2944118

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |

Q2944118 Direito Constitucional

Sobre o direito à educação, é CORRETO afirmar que o(s)

A

Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

C

Município responderá, privativamente, pela erradicação do analfabetismo e pela inclusão universitária.

D

Municípios aplicarão, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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Q2935148

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935148 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Plano Nacional de Educação deverá articular as ações do poder público para

A

formação para o trabalho.

B

universalização do ensino obrigatório.

C

diminuição do analfabetismo em 20%.

D

garantia de qualidade total no ensino.

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Q2935142

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935142 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do financiamento da educação na Constituição Federal.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

C

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

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Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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