O direito à educação especial no Brasil é assegurado pela
Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como
um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o
atendimento educacional especializado aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Educação
Especial
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A Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto
dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:
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A Constituição Federal de 1988 trata textualmente das
Universidades, definindo o que são e o que compreendem,
diferenciando-as, portanto, de outras instituições. Conforme
a referida Lei, as Universidades
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A questão do financiamento vem se constituindo num ponto
chave do debate sobre a qualidade da educação no Brasil.
A Constituição Federal de 1988 trata diretamente do
assunto e determina percentuais mínimos a serem
aplicados pelos diferentes entes federativos. Disto resulta
que a União
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O ensino ofertado por instituições privadas marcou durante
um longo período a história da educação brasileira, fato que
começa a ganhar outras nuanças na primeira metade do
século XX com o fortalecimento e expansão da escola
pública. A oferta de ensino pela iniciativa privada é
mencionada diretamente pela Constituição Federal de 1988
que, em seu Art. 209, estabelece que
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