Questões de Concurso
Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional
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O artigo n° 214 da Constituição Federal de 1988 trata da elaboração do Plano Nacional de Educação. Dentre seus objetivos é correto afirmar:
Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação.
Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, no artigo 206, definem os princípios pelos quais a educação brasileira deve se pautar:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional, previsto no artigo 206, que fundamenta o ensino a ser ministrado em território brasileiro.
A Constituição Federal estabelece parâmetros financeiros para o gasto com a educação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que está de acordo com um desses parâmetros.
O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de:
Segundo o Artigo 208 da Constituição Federal, a educação é dever do Estado. Qual alternativa está de acordo com esse artigo?
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 trata das garantias pelas quais o dever do Estado com a educação será efetivado. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:
I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II- Atendimento ao educando, apenas na etapa do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, quando possível.
IV- Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
Agora, baseado no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
No artigo 214 da Constituição Federal de 1988, estão descritas ações que devem ser asseguradas no plano nacional de educação. No que concerne a essas ações, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o artigo 208 da vigente Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o direito à educação previsto na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, assinale a alternativa incorreta:
Com base na Constituição Estadual, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública estadual, não havendo qualquer exigência para a rede privada de ensino.
II. O Estado elaborará política para o Ensino Fundamental e Médio de orientação e formação profissional.
III. As escolas públicas estaduais poderão prever atividades de geração de renda como resultante da natureza do ensino que ministram, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Com base nas disposições do Art. 212 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:
I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no referido artigo, como receita do governo que a transferir.
III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação poderão ser utilizadas para pagamento de aposentadorias e de pensões.
Quais estão corretas?
União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: (Art. 212º, CF/88)
I. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, podendo optar pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. É vedado às universidades admitir professores, técnicos e/ou cientistas estrangeiros, mesmo que aprovados em concurso público de provas e títulos.
IV. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Estão de acordo com os artigos do Capítulo III – Da Educação da Cultura e do Desporto. Seção I – Da Educação as assertivas
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. É facultado às universidades admitir: (Art. 207º, §1, CF)
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO: (Art. 206, CFº)
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