Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso
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Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
(1) a regulamentação desse Sistema deve ser disciplinada em lei complementar federal;
(2) o Sistema deve ser organizado em regime de colaboração; e
(3) os entes federativos atuam a partir da descentralização desse Sistema, não contando com sistemas de cultura próprios.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões do assessor, que: