Questões de Concurso
Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional
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Os princípios da educação nacional previstos na Constituição Federal incluem
Relativamente à educação, prevê a Constituição da República que
Quais são as leis mais importantes que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro?
O §2º, do Art. 210, Seção I , do Cap. III, do Título VIII, da CF/88, que trata da Educação, estabelece que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização
A autorização e a fiscalização das Instituições de Educação Superior cabem
Sobre o artigo 207 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I. No Ensino Superior, ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis.
II. Determina-se a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior.
III. Há obrigatoriedade de que todos os professores de nível superior sejam contratados em regime de período integral.
Está correto o que se afirma em
Considere os itens abaixo.
I. Oferta de condições de acesso à escola e de permanência nela a todos os cidadãos.
II. Determinação de uma única concepção pedagógica para o ensino em escolas públicas e privadas.
III. Gratuidade do ensino público em todos os níveis.
De acordo com a Constituição, podem ser considerados princípios nos quais o ensino deve se basear
Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A educação é considerada um direito social.
II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Está correto o que se afirma em
Analise as afirmativas abaixo no que tange às universidades federais brasileiras.
I. Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
II. Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial, não podendo exercer gestão financeira, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Somente gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque
Sobre o conceito de Patrimônio Cultural presente na Constituição Federal de 1988, marque (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É considerado patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
( ) São exemplos de bens materiais e imateriais as diversas formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
( ) Apenas o poder público, sem qualquer colaboração da comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro por intermédio de ações como a produção de inventários, tombamentos e outras formas de acautelamento e preservação.
( ) Para promover a imparcialidade, cabe à inciativa privada a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A partir dessa afirmação, marque a alternativa correta dentre as proposições que seguem:
A educação é um direito assegurado constitucionalmente e que deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, sendo regida por alguns princípios. Dessa maneira, a Constituição especifica que o ensino deve ser ministrado com base em princípios. Assinale a alternativa que aponta o princípio correto:
Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e alterações posteriores. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 12 maio 2024. [Fragmento]
Para atender aos objetivos do Ensino Fundamental obrigatório expostos no texto, uma das funções do professor durante a prática escolar é
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.
Segundo a Constituição Federal, quantos por cento a União aplicará, anualmente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino?
A Emenda Constitucional nº 14/96 dispõe que:
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