Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

Segundo inciso III do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, será ofertado “Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, [...]”:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A Constituição Federal/88, art. 214 versa: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

As assertivas CORRETAS são:

Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Considerando-se as lutas históricas, o artigo 208 assegura ao cidadão brasileiro:

“Os três pilares principais dos Direitos Humanos são: a universalidade; a indivisibilidade e a interdependência. A universalidade significa que os direitos são universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distinção de sexo, cor, raça/etnia, nacionalidade, condição social, orientação sexual etc. A indivisibilidade quer dizer que eles não podem ser divididos, e têm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementação desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependência expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e não apenas de alguns deles”

FONTE: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselho Escolar e Direitos Humanos. 2008. p. 26.

Sobre o tema, avalie as afirmações:

I O atendimento escolar hospitalar responde ao princípio da interdependência entre os direitos, considerando a satisfação, simultânea, dos direitos à Saúde e à Educação;

II A não garantia do atendimento escolar hospitalar implica na responsabilização das autoridades competentes, conforme Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Constituição art. 208, parágrafo 2º);

III- O atendimento escolar hospitalar atende ao disposto no Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como dever do Estado a garantia das condições de acesso e permanência de todas às pessoas à educação básica;

IV - O atendimento escolar hospitalar atende ao princípio da integralidade, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988.

É correto apenas o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade da avaliação como forma de garantir a qualidade do ensino. Estudos realizados no campo da educação evidenciam que, com a criação do Sistema Nacional da Educação Básica no Brasil (SAEB), se estabelece uma regulação da educação a partir de orientações externas. Assim, a avaliação em larga escala assume um caráter mais de controle e fiscalização do que ocorre nas escolas, que propriamente pedagógico, interferindo na autonomia da equipe de gestão, na organização do currículo e no trabalho do professor em sala de aula. A partir dessa compreensão da avaliação em larga escala e seus efeitos nas escolas, verifique quais afirmativas estão corretas.

I. O SAEB afere a proficiência do aluno de forma padronizada, expressa em um conjunto de competências e habilidades estabelecidas de antemão, desconsiderando as especificidades de cada contexto escolar;

II. O SAEB permite que as escolas escolham como será realizada essa avaliação, potencializando a autonomia da equipe de gestão e conferindo mais liberdade aos professores em suas ações pedagógicas;

III. A avaliação em larga escala pode ser instrumento pedagógico importante para a escola, se forem adotados mecanismos que permitam a análise do desempenho da escola e dos alunos de forma crítica.

A Constituição Federal de 1988 define a gestão democrática do ensino público como um de seus princípios (Art. 206, Inciso VI). Apesar de sua previsão legal, é muito difícil a sua realização nas escolas, que continuam funcionando com a tomada de decisões ocorrendo de forma verticalizada, e com pouco espaço para a participação de toda a comunidade escolar. Identifique a resposta INCORRETA, no que se refere à atuação do pedagogo hospitalar, a fim de favorecer o desenvolvimento de uma gestão democrática nas escolas:

O professor Francisco, ao estudar as questões referentes a currículo, verificou que o Art. 210 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, serão fixados conteúdos mínimos a serem ministrados

Assinale a alternativa que completa com o correto percentual de aplicação da receita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigo 212 da Constituição Federal/88.

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de______________________, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios _____________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

De acordo com os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de

O sistema educacional brasileiro, segundo o texto constitucional, deve estar pautado em determinados princípios básicos. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses princípios:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade lucrativa, sem aplicar seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: Analise as afirmativas abaixo:

I- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

II- universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

III- produção, promoção e difusão de bens culturais.

IV- formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

V- democratização do acesso aos bens de cultura.

VI- valorização da diversidade étnica e regional.

VII- diversidade das expressões culturais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

AConstituição Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu Art. 216, define que “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem...” São eles:

No art. 214 da Constituição Federal/88, temos expressa a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:

I - Erradicação do alfabetismo;

II - Universalização do atendimento escolar;

III - Melhoria da qualidade do ensino;

IV - Formação para o trabalho no campo;

V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

As assertivas CORRETAS são:

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 aponta que os deveres do Estado com a relação a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal/88.

Assinale a alternativa INCORRETA referente a Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre as diretrizes constitucionais para a educação, assinale a afirmativa correta.