Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
A independência assegurada aos Poderes Legislativo e
Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é
o que lhes possibilita encaminharem suas propostas
orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de
Orçamento Federal do Poder Executivo.
O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.
I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.
II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.
III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Está correto apenas o que se afirma em:
A respeito do tratamento constitucional dado às finanças públicas, julgue o item a seguir.
As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.
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