Questões de Concurso
Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
Foram encontradas 856 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812201
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao orçamento público e ao processo legislativo
orçamentário, julgue o item que segue.
Cada Poder da República é competente para iniciar o processo
legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a
independência funcional que lhes é garantida.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809717
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a
realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante
créditos especiais ou:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809716
Direito Constitucional
Após diversas reformas, a Constituição Federal
deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse
sentido, as emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados por meio de
transferência:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809715
Direito Constitucional
Na construção da proposta orçamentária, vários
temas são considerados nos debates parlamentares
como relevantes, dentre eles o pertinente às
emendas individuais. Nos termos da Constituição
Federal, tendo como base a receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, as emendas devem ser aprovadas no
limite de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809714
Direito Constitucional
Peri é economista responsável pela execução
do orçamento de determinado órgão federal e, nos
termos da Constituição Federal, tem o dever de
executar as programações orçamentárias, adotando
os meios e as medidas necessários com o propósito
de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade. Esse comando não impede o
cancelamento necessário à abertura de créditos:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |
Q1799696
Direito Constitucional
A art. 165 da CF de
1988 prevê que o orçamento público transforma-se
em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e
municipal deixam claro como pretendem gastar a
curto e médio prazo os recursos arrecadados com
impostos, contribuições sociais e outras fontes de
receita. O instrumento que expressa a alocação dos
recursos públicos, sendo operacionalizado por meio
de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798797
Direito Constitucional
O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de
disponibilização de suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos
estabelecidos na Constituição da República de 1988.
De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é
correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769689
Direito Constitucional
Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a
alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição
Federal.
Q1766057
Direito Constitucional
Com base na atual Constituição Federal de
1988, a lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá:
Q1752639
Direito Constitucional
A Constituição Federal (Texto compilado até a
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no
que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do
orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia deve
acompanhar:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751266
Direito Constitucional
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito
financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CREMEPE
Prova:
IDIB - 2021 - CREMEPE - Analista Superior - Administrador |
Q1748136
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta pelos orçamentos
Q1710759
Direito Constitucional
O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da
Constituição Federal de 1988, é composto por três leis
básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes
orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua
elaboração é de iniciativa do(da)
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Contabilidade |
Q2685542
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretas:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816581
Direito Constitucional
“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a
instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência,
principalmente no que se refere ao controle pelo Poder
Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________,
previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta
e respectivamente a afirmativa anterior.
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812856
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando
definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na
operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do
montante da arrecadação, o Município de origem terá
direito de receber o percentual equivalente a:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808377
Direito Constitucional
Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q1768350
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a
alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726928
Direito Constitucional
Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716777
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata do controle da execução
orçamentária. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
II. O controle da execução orçamentária compreenderá a
fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária compreenderá o
cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários ou em termos de realização de obras e prestação
de serviços.
É correto o que se afirma
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