Questões de Concurso
Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus
recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma
de um doze avos da arrecadação do ente público no mês
em tela.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio constitucional da não afetação de receitas
veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão
ou à despesa.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:
I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.
Visando à atividade de fomento, o Banco Central do
Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as
autarquias federais, desde que a União figure como
garantidora da operação.
Referente aos instrumentos de planejamento e orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Constituição Federal de 1988 prevê a edição de Lei Complementar acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento.
II. A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração não continuada.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, em obediência ao princípio da universalidade.
Sobre as normas gerais das finanças públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
( ) A lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A lei complementar disporá somente sobre a fiscalização financeira da administração pública direta.
( ) A lei complementar disporá sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, incluindo as características e condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.
Assinale a sequência correta.
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