Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que