Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

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Q2082206 Direito Constitucional
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
Alternativas
Q2077588 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares. 

Alternativas
Q2077587 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público. 

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.

Alternativas
Q2077586 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas. 

Alternativas
Q2072761 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

Alternativas
Respostas
121: A
122: E
123: C
124: E
125: C