Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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A consequência para essa omissão, de acordo com a Constituição da República de 1988, é a:
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto
constitucional, assinale a opção correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.