Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Tribunal de Contas da União. II. São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.
II. Seria compatível com as normas constitucionais
garantidoras de direitos e garantias fundamentais,
previstas na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a interceptação de comunicações
telefônicas, para fins de investigação criminal, por
determinação da autoridade policial competente.
Marque a alternativa CORRETA:
As Leis Orçamentárias são multi-documentais por englobarem mais de um instrumento em sua regulamentação, sob este fundamento responda a questão segundo a Constituição Federal:
I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os orçamentos de investimentos das empresas das quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. O Plano Plurianual compreenderá as prioridades da Administração Pública Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política das agências financeiras oficias de fomento.
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