Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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I - concessão de garantias pelas entidades públicas. II - finanças públicas. III - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. IV - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Está(ão) correta(s):
Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.
IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal.
Estão corretas as afirmativas
Conforme prevê a legislação aplicável, entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal inclui-se a de formular o Plano Nacional de Educação.