Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

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Q1241403 Direito Constitucional
O Art. 163. Lei complementar da Constituição Federativa do Brasil dispõe sobre:
I - concessão de garantias pelas entidades públicas. II - finanças públicas. III - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. IV - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Está(ão) correta(s):
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |
Q1130266 Direito Constitucional

Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.

III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.

IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q983763 Direito Constitucional
O orçamento público é um instrumento de planejamento e de execução das finanças públicas. No Brasil, a iniciativa de propor as leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo. Com referência a esse assunto, julgue o item que se segue.
Conforme prevê a legislação aplicável, entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal inclui-se a de formular o Plano Nacional de Educação.
Alternativas
Q926482 Direito Constitucional
O instrumento de planejamento governamental que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 foi a lei
Alternativas
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Contador |
Q865467 Direito Constitucional
Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado
Alternativas
Q825737 Direito Constitucional
Se determinado ente federativo ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal, ser-lhe-á
Alternativas
Q825708 Direito Constitucional
Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.
Alternativas
Q532442 Direito Constitucional
Com relação ao sistema constitucional tributário e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |
Q222588 Direito Constitucional
É vedada, na ordem orçamentária:
Alternativas
Q213880 Direito Constitucional
No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |
Q77182 Direito Constitucional
O plano plurianual
Alternativas
Respostas
452: A
453: A
454: E
455: C
456: A
457: D
458: A
459: A
460: E
461: A
462: D