Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso - Página 41

Q473266

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473266 Direito Constitucional

No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

C

É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D

Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.

E

É possível a concessão de créditos ilimitados.

Q388378

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388378 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q347312

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347312 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

Certo

Errado

Q119716

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119716 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;

II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;

III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;

IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

Q38324

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38324 Direito Constitucional

Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobiliária.

Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente.

II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria.

III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada).

A

Está correto apenas o item I.

B

Está correto apenas o item III.

C

Estão corretos apenas os itens I e III.

D

Estão corretos apenas os itens II e III.

E

Todos os itens estão corretos.

Q32904

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32904 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

Certo

Errado

Q2958741

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |

Q2958741 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei das diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A lei orçamentária anual compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo somente os órgãos da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, despesas correntes e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.

Q2883273

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Agrônomo | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Jornalista | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Geógrafo | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro de Pesca | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Florestal | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Agrimensor | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro Agrícola | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Geólogo | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Cartógrafo | CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Engenheiro de Alimentos |

Q2883273 Direito Constitucional

O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, por iniciativa legiferante do Poder Executivo. Sobre tal matéria orçamentária, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Projetos de lei que versem sobre esta matéria terão processo legislativo especial, sendo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

A Lei Orçamentária Anual disporá acerca de alterações na legislação tributária.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

D

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

E

Não pode o Congresso Nacional rejeitar projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Q2763663

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Contabilidade |

Q2763663 Administração Financeira e Orçamentária

Na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um estado fictício, constam as receitas e despesas, apresentadas no quadro a seguir.

Receitas Previstas	R$	Despesas Fixadas	R$
(A) CORRENTE	45	(A) CORRENTE	45
Tributária Receita de Serviços Transferências Correntes	25 15 5	Pessoal e encargos Juros e encargos da dívida Outras despesas correntes	25 10 5
(B) DE CAPITAL	25	(B) DE CAPITAL	30
Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos	10 5 10	Investimentos Inversões financeiras Amortização da dívida	10 5 15
TOTAL ( A + B)	70	TOTAL (A + B)	70

De acordo com Carvalho (2014), considerando-se o artigo 167 da Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata da Regra de Ouro, com relação ao quadro de receitas e despesas do estado fictício, é CORRETO afirmar que:

A

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 5 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

B

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 20 em operações de créditos para utilizar em despesas de capital.

C

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 15 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

D

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 20 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

E

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 35 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

Q2742500

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742500 Direito Constitucional

Acerca do tratamento adequado aos projetos de leis referentes ao planejamento orçamentário, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais,

A

em âmbito federal, serão apreciados pelo Senado Federal.

B

serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

de qualquer ente da Federação, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

em âmbito federal, serão apreciados pelo Ministério Público Federal e, se aprovados, deverão ser encaminhados ao Senado Federal.

E

serão apreciados pelos órgãos aos quais se referem e, posteriormente, se aprovados, encaminhados para sanção pelo chefe do Poder Executivo.

Q2631042

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Ciências Econômicas |

Q2631042 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados e não precisam estar em consonância com o PPA.

B

O Poder Executivo publicará, em até 120 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

C

O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social não precisa constar na LOA.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e os objetivos da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Q2292274

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292274 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

C

Estabelecerá diretrizes da política fiscal.

D

Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Q2211283

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211283 Direito Constitucional

A respeito do regramento da CF referente a tributação, orçamento e ordem social, assinale a opção correta.

A

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.

C

De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.

D

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.

E

A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.

Q1983952

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983952 Direito Constitucional

Nas situações de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, analise as seguintes assertivas com base na Constituição de 1988:
I - Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, cabendo ao Congresso, de forma exclusiva, decretá-lo.
II - A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os limites estabelecidos em lei complementar, ficando autorizada a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III - O Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
IV - Não se permitirá que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público e dele receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

Q1964836

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964836 Direito Constitucional

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.

Certo

Errado

Q1957905

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |

Q1957905 Direito Constitucional

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

A

Criação de cargo, emprego ou função.

B

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

C

Realização de Concurso Público ou Processo Seletivo.

D

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Q1901403

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901403 Direito Constitucional

Em relação ao tema de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, tal qual a pandemia de covid-19.

B

É cediço que a competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. Dessa forma, compete ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

Segundo a CF, a matéria de finanças públicas, de dívida pública externa e interna e de emissão e resgate de títulos da dívida pública deve ser regulada por lei ordinária.

D

A execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual é permitida, desde que expressamente autorizada por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

E

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre orçamento e direito tributário, em consonância com o princípio federativo.

Q1716777

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716777 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata do controle da execução orçamentária. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços. É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I e II.

C

apenas em I e III.

D

apenas em II e III.

Q1683925

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno |

Q1683925 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA a respeito das regras constitucionais sobre orçamento público.

A

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

B

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento

C

Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

D

Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.

E

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Q1310130

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310130 Direito Constitucional

Analise as proposições e coloque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
( ) Os mecanismos de planejamento e execução orçamentários são: I - Plano Plurianual (PPA); II - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e III - Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

V F V V

B

V V F F

C

F V F V

D

V V F V

E

V V V V

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

Foram encontradas 831 questões