A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de
determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter
exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado
procedeu de modo
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Com base no art. 165 da Constituição Federal,
que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
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Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a
lei orçamentária anual?
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