Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta pelos orçamentos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:

I. fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. dos estados, referente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa correta: