Questões de Direito Constitucional - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação para Concurso
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A Emenda Constitucional n.o 29 foi aprovada para garantir o financiamento dos serviços de saúde no Brasil, uma vez que estabelece os gastos da União, estados e municípios com o SUS. Acerca do financiamento público da saúde, assinale a opção correta.
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV – para a composição das Câmaras Municipais, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e com até 80.000 (oitenta mil) habitantes, será observado o limite máximo de
Considerando as características da federação brasileira, os Estados, na qualidade de entes federados, possuem:
De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a Uniã