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Q845933

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845933 Direito Constitucional

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

Alternativas

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

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Q845716

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845716 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:

Alternativas

Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos

Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita

Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Promover a defesa dos direitos humanos

Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

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Q845667

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845667 Direito Constitucional

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

Alternativas

Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos

O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público

É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária

Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

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Q845629

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |

Q845629 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público abrange os seguintes ramos, todos independentes e autônomos: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pelo Presidente da República em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira, sendo obrigatório que tenha mais de trinta e cinco anos e seu nome seja posteriormente aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os membros do Ministério Público gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial de órgão colegiado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; irredutibilidade de subsídio.

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Q845625

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |

Q845625 Direito Constitucional

Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:

Alternativas

Receber honorários e custas processuais.

Exercer o magistério.

Exercer atividade político-partidária.

Exercer a advocacia.

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

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Respostas

721: B

722: C

723: A

724: C

725: B

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