Questões de Concurso
Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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No que se referem às “Funções Essenciais à Justiça” previstas no Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. Compete ao Ministério Público, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, incumbindo-lhes a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Estão corretas as afirmativas
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a organização e funcionamento da polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
( ) Um dos motivos que poderão ensejar a acusação de crime de responsabilidade e eventual instauração de processo de impeachment em face do Presidente da República é a prática de ato que atente contra a segurança interna do país.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, cujo mandato coincide com o período da sessão legislativa. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
A sequência está correta em
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.
Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.
Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
O defensor está equivocado no que tange à necessidade de Caio ser hipossuficiente para ser assistido pela defensoria pública, porquanto o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que declararem serem pobres na forma da lei, não sendo necessária comprovação de insuficiência de recursos
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
A Defensoria Pública é instituição de caráter temporário
e essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos aos necessitados, de forma
integral e mediante o pagamento de taxas módicas.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
A Advocacia-Geral da União tem como chefe o
advogado-geral da União, de livre nomeação pelo
presidente da República e escolhido entre os membros
da respectiva carreira, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O Ministério Público é instituição permanente e
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
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