Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.