Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

a defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados

às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

a lei organizará a defensoria pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

não há assertivas incorretas

Zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e do Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Conta.

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há menos de um ano.

Avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.

Determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar.

Os membros do Conselho são investidos na função para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

O Conselho é presidido pelo Procurador-Geral da República.

O Conselho é constituído, dentre outros, por três membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.

O Conselho é constituído, dentre outros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada, indicados, um, pela Câmara dos Deputados e, outro, pelo Senado Federal.

O Conselho é constituído, dentre outros, por quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.