Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso
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limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir
I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.
II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.
Tais situações dizem respeito, respectivamente,