Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso
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De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
Suponha-se que o presidente da República atente contra
a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse
caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos
políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos
deputados. Admitida a acusação contra o presidente da
República por dois terços da Câmara dos deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal (STF).
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
É crime de responsabilidade do presidente da República
ato que atente contra o livre exercício do Ministério
Público.
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