O foro especial por prerrogativa de função ou foro
privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer
ação penal contra uma autoridade pública seja julgada
por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão
comum, julgado pela justiça comum.
São autoridades públicas que possuem foro privilegiado
irrestrito
O ato de provocar animosidade entre as classes
armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei
dos Crimes de Responsabilidade), é classificado
como crime de responsabilidade contra o(a):
O ato de provocar animosidade entre as classes
armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei
dos Crimes de Responsabilidade), é classificado
como crime de responsabilidade contra o(a):