Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso

Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi destituída do cargo após a conclusão de um processo de impeachment, aberto contra ela em 12 de maio do mesmo ano. A respeito do tema impeachment, responda à questão. Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de: I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050. O argumento principal dizia respeito à violação, por parte da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a presidente assinou três decretos de abertura de créditos suplementares, que movimentaram bilhões de reais em projetos destinados à educação e previdência, trabalho e cultura, mas que serviram de fachada para movimentar contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores; III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário.

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):