Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso

Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.

Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo.

O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.

está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.

a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.

o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.

a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.