Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso - Página 6

Q2312830

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312830 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

A

do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.

B

privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.

C

exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.

D

privativa do Senado Federal, para ambas.

E

exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.

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Q2307576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307576 Direito Constitucional

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:

A

o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;

B

o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;

C

o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;

D

o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;

E

a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.

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Q2307179

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |

Q2307179 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:

A

Presidente do Congresso Nacional

B

Conselho de Defesa Nacional

C

Superior Tribunal Federal

D

Presidente da República

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Q2305359

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305359 Direito Constitucional

A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:

A

Estado de calamidade pública ou intervenção federal.

B

Estado de defesa ou de sítio.

C

Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

D

Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.

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Q2304835

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304835 Direito Constitucional

Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição a afirmativa:

A

considerando a excepcionalidade dos instrumentos de defesa do Estado, apta a deflagrar um momento de exceção constitucional, a Constituição Federal proíbe o processo de emenda na vigência de Intervenção Federal, de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.

B

o Presidente da República pode, após aprovação pelo Congresso Nacional, decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

C

para decretação do Estado de Sítio nas hipóteses de ocorrência de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, é necessária a aquiescência do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Congresso Nacional.

D

o Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de trinta dias e apenas será admitida uma prorrogação, mediante deliberação do Congresso Nacional, por apenas uma vez.

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Q2304833

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304833 Direito Constitucional

Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto afirmar que

A

a intervenção se viabiliza para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; e c) autonomia municipal, entre outras hipóteses.

B

a norma do artigo 241 da CF possibilita que, mediante a celebração de convênio de cooperação, a Força Nacional seja utilizada, no âmbito do território estadual, mesmo sem a anuência das autoridades estaduais legitimada.

C

é pressuposto para a deflagração da intervenção o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. A intencionalidade, a dolosidade e a voluntariedade do descumprimento são condições irrelevantes para a decretação do ato de intervenção, que assoma como ato administrativo vinculado.

D

não é cabível a intervenção da União em Municípios situados no território de Estado ou Território Federal. A possibilidade de intervenção da União se restringe aos Estados.

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Q2297828

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297828 Direito Constitucional

Considerando-se as hipóteses previstas na Constituição Federal para a proibição de emenda da Constituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Caso de estado de calamidade pública.

( ) Vigência de intervenção federal.

( ) Em estado de defesa.

( ) Em estado de sítio.

A

C - C - E - E.

B

E - C - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - E - C - E.

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Q2297571

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297571 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

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Q2293351

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293351 Direito Constitucional

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

A

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

B

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

C

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

D

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República!

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Q2292273

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292273 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q2280449

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280449 Direito Constitucional

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

A

Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.

B

Para assegurar os direitos da pessoa humana.

C

Para assegurar a autonomia municipal.

D

Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

E

Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q2270205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270205 Direito Constitucional

Suponhamos que no município Y, pertencente ao Estado Z da Federação, esteja ocorrendo uma série de crimes graves, como homicídios e danos a diversos bens públicos, promovidos por uma organização criminosa local denominada “ABC”, na disputa por territórios onde ocorre o tráfico de drogas ilícitas. A situação é extremamente preocupante e, devido à onda de violência, moradores estão deixando a cidade. O Estado Z estuda medidas para a situação que envolve o município Y, até mesmo uma medida de intervenção. Considerando o caso hipotético narrado, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Não se trata de hipótese que autoriza o Estado Z a intervir no município Y.

B

O Estado Z poderá intervir no município Y pelo prazo máximo de trinta dias, sendo possível a prorrogação da medida uma única vez, por igual período de prazo.

C

O Estado Z poderá intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o governador do Estado submeter o decreto de intervenção à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

D

A União poderá, mediante solicitação do Poder Judiciário Estadual, intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o presidente da República submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

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Q2256095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256095 Direito Constitucional

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende

A

os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública.

B

o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis.

C

as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno.

D

o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos.

E

os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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Q2249642

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249642 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção.

C

é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

D

os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q2247824

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247824 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada.
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

A

inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

B

constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

C

inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

D

inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

E

inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.

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Q2245089

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245089 Direito Constitucional

O Procurador-Geral da República ajuizou representação interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Estado Alfa não aplicou o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em ações e serviços públicos de saúde. Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática jurídica afeta à respectiva temática, é correto afirmar que se trata de processo

A

subjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, vincula o Presidente da República em relação à necessidade de decretação da intervenção.

B

objetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, produz o efeito de decretação da intervenção, cabendo ao Presidente da República a nomeação do interventor.

C

de controle de constitucionalidade, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, somente atesta a injuridicidade, cabendo ao Presidente da República avaliar a conveniência de decretar a intervenção.

D

de controle da efetividade dos direitos fundamentais, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente analisará o pedido formulado após o decurso do prazo constitucional para a correção, pelo Estado Alfa, da injuridicidade detectada.

E

de conflito federativo, sendo que a procedência do pedido pelo STF desconstituirá os atos inconstitucionais e possibilitará que o Congresso Nacional avalie a conveniência da intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República.

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Q2239241

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239241 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-se-á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda, a audiência da Assembléia Legislativa do Estado.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado, para a legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a forma de um percentual, definido com base no número de habitantes do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.
( ) Nos termos da Constituição Federal de 1988, integram o sistema de controle interno do Distrito Federal o controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
( ) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo Presidente da República.
( ) Segundo a CF/88, o servidor público estável só perderá seu cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

F, V, V, V, V

B

V, F, F, V, F

C

V, V, F, V, V

D

F, V, F, F, V

E

V, F, V, V, F

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Q2238914

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238914 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A saúde é um direito individual constitucionalmente previsto.

B

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

A inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese que autoriza a União intervir nos Estados e no Distrito Federal.

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Q2230099

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230099 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados ou Municípios só é permitida pela Constituição Federal em casos específicos. Qual das alternativas abaixo cita um desses casos?

A

Organizar e executar a votação em caso de solicitação de impeachment do chefe do Poder Executivo.

B

Estabelecer métodos administrativos condizentes com os princípios do Governo Federal.

C

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

Organizar as contas públicas a fim de garantir o pagamento das dívidas com a União.

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Q2222407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222407 Direito Constitucional

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

cabe apenas aos Estados intervir nos municípios localizados em seus respectivos territórios, não detendo a União competência para tal tipo de intervenção.

B

admite-se a intervenção no caso de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante.

C

não se admite a intervenção pela não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

depende de requerimento específico dirigido pela União ao Supremo Tribunal Federal.

E

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos em nenhuma circunstância a estes voltarão.

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Questões de Concurso Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

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